Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 3/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS