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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 5/2019

Arquivada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N°2359, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E TERRENOS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (PROJETO SELO VERDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Arquivado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 17/12/2019
    Mais Detalhes
    Data do Arquivamento:
    17/12/2019