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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Executivo 31/2019

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A COTA "NON AEDIFICANDI" NAS ÁREAS SUJEITAS À INUNDAÇÃO, REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 1431 DE 11 DE JUNHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.