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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Executivo 24/2019

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE "CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PUBLICA QUE SEJA MÃE, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS