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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Legislativo 14/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Mesa Diretora

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI E VII, 29-A, CAPUT E §1°, E ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenário
    Data: 24/05/2019
    Mais Detalhes
    Data da aprovação:
    14/05/2019