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ESCLARECIMENTO

Publicado em 30/07/2020 às 13:21 - Atualizado em 30/07/2020 às 13:23

A Câmara Municipal de Mafra esclarece que está seguindo o decreto nº 12/2020, o qual mantém suspenso os prazos processuais (comissões parlamentares de inquérito-CPI e julgamento das contas) visando preservar a saúde dos servidores, vereadores, depoentes, entre outros.

A decisão foi realizada pela Mesa Diretora com o objetivo de combater a pandemia do novo coronavírus.

 Em relação ao julgamento das contas do Prefeito Municipal, Wellington Bielecki, referente ao exercício de 2016, a Câmara Municipal vem seguindo e trabalhando dentro de todos os prazos legais.

No dia 19 de dezembro de 2017, o Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio recomendando pela rejeição das contas do Prefeito Municipal de Mafra, referente ao exercício de 2016.

Após, no dia 09 de abril de 2018, o Prefeito Municipal interpôs junto ao Tribunal de Contas pedido de reapreciação do parecer prévio. No dia 02 de setembro de 2019 o Tribunal de Contas julgou o pedido de reapreciação, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão pela rejeição das contas.

O Poder Legislativo Mafrense  recebeu a intimação da decisão pelo Tribunal de Contas no dia 13 de setembro de 2019, sendo lido em plenário na sessão do dia 16 de setembro de 2019.

Desta forma, conforme art. 192 do Regimento Interno, a Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis para julgar as contas desde a sua leitura em plenário.

No dia 16 de setembro de 2019, o Prefeito Municipal entrou com embargos de declaração junto ao Tribunal de Contas. embargos de declaração possui efeitos suspensivos conforme § 3º do art. 137 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Desta forma, no dia 08 de novembro de 2019, o Tribunal de Contas não conheceu o recurso de embargos de declaração, notificando a Câmara Municipal de Mafra em 18 de novembro de 2019.

No dia 25 de novembro de 2019, o Prefeito Municipal entrou com novo embargos de declaração junto ao Tribunal de Contas.

No dia 21 de janeiro de 2020, o Tribunal de Contas decidiu não conhecer do embargos de declaração, notificando a Câmara da decisão em 29 de janeiro de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos devido o recesso parlamentar.

Findo o recesso parlamentar, a Câmara Municipal procedeu os trâmites legais conforme preceitua o art. 192 do Regimento Interno, sendo que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização emitiu parecer prévio opinando pela rejeição das contas.

Após houve notificação para o Prefeito Municipal apresentar defesa, sendo que em sua manifestação o mesmo requereu a oitiva de testemunhas.

A Câmara Municipal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, bem como o devido processo legal, notificou o Prefeito Municipal para trazer aos autos o rol de testemunhas. No dia 16 de março de 2020, a Câmara Municipal recebeu o rol de testemunhas.

No dia 17 de março de 2020, houve a edição do Decreto Estadual nº 515, o qual determinou a suspensão das atividades e os serviços públicos não essenciais.

No dia 18 de março de 2020, seguindo o decreto estadual, a Câmara Municipal editou o Decreto Legislativo nº 03/2020, suspendendo os prazos processuais, tais como julgamento das contas e das Comissões Parlamentares de Inquérito-CPI.

 Assim, com a edição dos Decretos Legislativos nº 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020 e 12/2020, os prazos do julgamento das Contas e das Comissões Parlamentares de Inquérito-CPI encontram-se suspensos, desde o mês de março.

A Câmara Municipal prezando pelo princípio do devido processo legal, bem como garantindo de forma absoluta a ampla defesa e contraditório nos processos físicos que tramitam neste Poder legislativo, decidiu em manter suspensos os prazos processuais, pois poderá restar prejudicado o andamento processual enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.

Cabe esclarecer que a Câmara Municipal de Mafra não é o único órgão que adotou a suspensão dos processos físicos. Podemos mencionar que o Poder Judiciário de Santa Catarina suspendeu os prazos processuais judiciais e administrativos, em processos que tramitam em meio físico, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ nº 19, de 21 de julho de 2020.

 

Fonte: Câmara Municipal de Mafra