LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MAFRA

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Município de Mafra, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila.

Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Parágrafo único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

Art. 6º São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 7º - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

V - instituir a guarda - municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a)- transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) - abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) - mercados, feiras e matadouros;
d) - cemitérios e serviços funerários, respeitados o que dispõe o artigo;
e) - iluminação pública;

 ·f) - limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

VII - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, e ensino fundamental;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - promover a cultura e recreação;

XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas inclusive a artesanal;

XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV - realizar programas de apoio o às práticas desportivas;

XV - realizar programas de alfabetização;

XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em especial, enchentes, em coordenação com a União e o Estado;

XVII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, diante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

XVIII - elaborar e executar o plano diretor;

XIX - executar obras de:

a) - abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) - drenagem pluvial;
c) - construção e conservação de estradas, praças, jardins e hortos florestais;
d) - construção e conservação de estradas vicinais;
e) - edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XX - fixar:

a) - tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) - horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, principalmente nas imediações de escolas, hospitais e maternidades;

XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII - conceder licença para:

a) - localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, atendidas as normas da legislação federal aplicável;
b) - afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) - exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) - realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observando as prescrições legais;
e) - prestação dos serviços de táxis;

XXIV - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos municipais;

XXV - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos municipais;

XXVI - cassar a licença que houver concedido a estabelecimento, cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XXVII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, bem como o abate de animais, observada a legislação federal pertinente;

XXVIII - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXX - fixar os locais de estacionamento público de táxi e demais veículos;

XXXI - exigir, nos termos da Constituição Federal e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, sub utilizado ou não-utilizado, sob pena, sucessivamente, de::

a) - parcelamento ou edificação compulsórios;
b) - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c) - desapropriação com pagamento a vista, em moeda corrente do país, pós-avaliação por comissão competente.

Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado, para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, quando as condições interessarem ao Município.

TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único - É vedada aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 10 - O Poder Legislativo Local, é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções Legislativas, e Fiscalização Financeira, Orçamentária e Patrimonial e de Controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias à gestão de sua economia interna.

§ 1º As funções legislativas da Câmara Municipal, consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, Leis ordinárias, Decretos Legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

§ 2º. As funções de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, consistem no exercício de controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas a estas aquelas das próprias Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância das atividades do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político -administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

§ 4º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativa prevista em Lei.

§ 5º. A gestão de assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

§ 6º. Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.(Texto do caput do artigo 10 e seus §§ 1º a 6º de acordo com a emenda n.º 07/04 de 24 de novembro de 2004.)

Art. 11 - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, um ano antes das eleições municipais, por maioria absoluta de seus membros, respeitada a Constituição Federal.

§ 1º - O número de habitantes a ser utilizado com base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido, mediante certidão pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outra entidade que lhe venha a suceder.

§ 2º - O número de Vereadores será fixado mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.

§ 3º - A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.

Art. 12 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas comissões, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II
DA POSSE

Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em reunião solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros.

§ 1º - Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes ou, em caso de empate, do mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DE MAFRA E O BEM-ESTAR DE MEU POVO.

§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "ASSIM O PROMETO".

§ 3º - O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata, divulgadas para o conhecimento público.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:

a) - à saúde, à assistência publica e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
b) - à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais potáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) - a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) - à abertura de meios de acesso à Cultura, à educação e à ciência;
e) - à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) - ao Incentivo à indústria, comércio e prestação de serviços;
g) - à criação de distritos industriais;
h) - ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) - à promoção de programas de construção de moradias econômicas, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) - ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) - ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) - ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) - à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
o) - ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes afins;

II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão e permissão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real e uso de bens municipais;

VIII - alienação e concessão de bens imóveis;

IX - aquisição de bens imóveis quando se tratar de doação;

X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII - plano diretor;

XIII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV - guarda - municipal, destinada a proteger bens, serviços em instalações do Município;

XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI - organização e prestação de serviços públicos.

Art. 15 - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitui-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II - elaborar o seu Regimento Interno;

III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual competente, a fiscalização financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar;

VII - dispor sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

IX - mudar temporariamente a sua sede;

X - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal quando não apresentadas a Câmara, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII - representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento;

XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e o afasta-los definitivamente do cargo nos termos previstos em lei;

XV - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;

XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecida-mente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, provado pela maioria absoluta de seus membros,

§ 1º - E fica fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, prestem as Informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º - O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitai, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 16 - As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a contar do dia de seu recebimento pela Câmara no horário de expediente, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.

§ 3º - A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas ou órgãos equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas, a disposição do público, pelo prazo que restar ao seu exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - A anexação da segunda via de que trata o inciso II, do § 4º, deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 17 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 18 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 19 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País.

§ 1º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.

§ 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 100% (cem por cento) de seu subsídio.

§ 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade daquela fixada para o Prefeito Municipal.

§ 4º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável.

§ 5º - A verba de representação do Presidente será equivalente a 100% da remuneração de Vereador.

Art. 20 - A não-fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento da remuneração de Vereador.

Art. 21 - A Câmara fixará, por decreto legislativo, as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Parágrafo único - A percepção de que trata o "caput" do presente artigo, será considerada como remuneração.

SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 22 - Instalada a Legislatura na conformidade do artigo 13, e prestado o compromisso a que se refere os seus §§ 1º e 2º, o Presidente suspenderá a seção pelo tempo necessário, a fim de ser procedida a eleição da Mesa que regerá os trabalhos durante o primeiro biênio legislativo procedendo-se na conformidade no que dispõe a respeito o regimento interno da Câmara Municipal. (Redação de acordo com a emenda 07/04 de 24/11/2004)

§ 1º - O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmos cargo, na mesma legislatura. (Redação de acordo com a emenda 07/04 de 24/11/2004)

§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 3º - A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última reunião ordinária de sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 17 de janeiro.

§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, sua eleição.

§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara dispor sobre o processo de instituição do membro destituído.

SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 23 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas do Regimento Interno:

I - Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II - propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII, do art. 40 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de setembro, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese a não-aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Parágrafo único - A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

SEÇÃO VIII
DAS REUNIÕES

Art. 24 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" do presente artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - As Reuniões da Câmara serão solenes, extraordinária, ordinárias, itinerantes, especiais e secretas, conforme dispuser seu regimento interno, e remuneradas de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação especifica. (Redação de acordo com a emenda nº 07/04 de 24 /11/2004)

Art. 25 - As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto de que trata o "caput" do presente artigo ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º - As reuniões especiais serão realizadas, preferencialmente, em prédios públicos, salões comunitários ou particulares, conforme dispuser o Regimento Interno, da Câmara.

§ 3º - As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 26 - As reuniões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante que assim o exija.

Art. 27 - As reuniões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único - Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro ou as folha, de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 28 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal, quando justificado;

II - pelo Presidente da Câmara;

III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único - Na reunião extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES

Art. 29 -A Câmara municipal terá Comissões Permanentes e Comissões Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento interno, ou no at0o de que resultar a sua criação. (Redação de acordo com a emenda n.º 07/04 de 24/11/2004).

§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil:

III - convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, referentes a contratos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar junto á Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 30 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 31 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às omissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento a seu tempo de duração.

SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 32 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - representar a Câmara Municipal;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção, tácita e a cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Município;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, e decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiências públicas com entidades públicas, com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 33 - O Presidente da Câmara ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - quando ocorrer empate, qualquer votação no plenário.

SEÇÃO XI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do cargo que ocupa na Mesa.

SEÇÃO XII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 35 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I - redigir a ata das reuniões secretas e das reuniões da Mesa;

II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais reuniões e proceder a sua leitura;

III - fazer a chamada dos Vereadores;

IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Parágrafo Único: Compete ao Segundo Secretário substituir os demais membros da mesa, quando necessário, obedecida a escala hierárquica prevista nesta seção.(Parágrafo único acrescido pela Emenda Nº 01, de 13/12/1993).

SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, na circunscrição do Município, observado o disposto no § 2º, do art. 53 da Constituição Federal.

§ 2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Câmara, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3º - Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 37 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 38 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de livre nomeação e exoneração nas entidades constantes na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função caracterizado de livre nomeação e exoneração, nas entidades referidas na alínea "a", do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) - patrocinar causas em que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I;
d) - ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 39- Além das incompatibilidades mencionadas no artigo anterior, ao Vereador é vedado no desempenho do respectivo mandato:

I - apresentar projeto de iniciativa privativa do Executivo e inclusive propor emendas, salvo o orçamento municipal;

II - quando denunciante, votar sobre a denúncia e integrar a comissão processante de cassação de mandato;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na conduta pública;

IV - utilizar-se do mandato I para atos de corrupção, subversão e improbidade administrativa;

V - votar, quando legalmente impedido.

Art. 40 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 38 desta Lei Orgânica;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão especial autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 41 - O exercício da vereança por servidor público dar-se-á de acordo com as determinações da Constituição Federal.

§ 1º - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função municipal é inamovível de oficio, pelo tempo de duração de seu mandato.

§ 2º - É assegurada a irredutibilidade de vencimentos aos servidores municipais, no período de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo e durante o mesmo.

SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS

Art. 42 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;

II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a 30 (trinta) e superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.(Alterados pela emenda n. º 06 de 19 de 11 de 2003).

§ 1º - Nos casos dos incisos I, não poderá o Vereador reassumir, antes que se tenha escoado o prazo de sua licença. Alterados pela emenda n. º 06 de 19 de 11 de 2003).

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, propondo optar pela remuneração da Vereança.

§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como de licença, inclusive quando representar a Câmara em atos públicos e Congressos, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 43 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum, em função dos vereadores remanescentes.

SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 44 - O processo legislativo municipal, compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 45 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular, na forma do artigo 48.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Presidente com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

Art. 46 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão permanente da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 47 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

Art. 48 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.

Art. 49 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento

V - Código do Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores.

Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 50 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 51 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se E deliberação sobre qualquer matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara, e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 52 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única votação e discussão.

§ 5º - O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo quarto deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7º - Se O veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 horas, para promulgação.

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgá-la-á, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 53 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 54 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 55 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 56 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar-se-á conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 57 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada mandato, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 59 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em reunião solene da Câmara ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DE MAFRA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE, DA LEGALIDADE E DA HONESTIDADE.

§ 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais, substituindo-o nos casos de licença e sucedendo-o no caso de vacância.

Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

I - o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo de Prefeito, submete-se as mesmas incompatibilidades na forma e condições estabelecidas ao Prefeito;

II - fora do exercício do cargo de Prefeito, sujeita-se às incompatibilidades estatuídas no artigo 63, exceto aquelas previstas no inciso II.

SEÇÃO III
DAS LICENÇAS

Art. 65 - O Prefeito não poderá a isentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 66 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à remuneração integral.

Art. 67 - O Prefeito Municipal gozará férias de 30 (trinta) dias, obrigatoriamente, cada vez que completar 1 (um) ano de governo, fazendo jus à remuneração integral.

SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 68 - Compete, privativamente, ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - exercer a direção superior da administração pública municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII - dispor sobre a organização o e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VIII - apresentar mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX - Encaminhar à Câmara, com prazo de 30 (trinta) dias, o balancete de cada mês, acompanhado de cópia dos empenhos e demais documentos que o compõem;

X - prover e extinguir, os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XI - nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela mesma, podendo o prazo ser prorrogado, a seu pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XIV - publicar, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XV - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XVI - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XVIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

XIX - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei, com cópia para a Câmara Municipal;

XX - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XXI - decretar estado de calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XXII - convocar extraordinariamente a Câmara;

XXIII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município;

XXIV - requerer à autoridade competente, a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXVI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

XXVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXVIII - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

XXIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

XXXII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXXIV - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXXV - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXVI - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;

XXXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXVIII - estimular a participação popular na formulação de programas e projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões.

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XV, XXV, XXVI e XXVII.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar, a si, a competência delegada.

SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 69 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informado sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento, constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 70 - E vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º - São nulos, não produzindo qualquer efeito, os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 71 - O Prefeito Municipal, através de ato administrativo, estabelecerá as atribui dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 72 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 73 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração, encaminhando-se cópia para a Câmara Municipal.

SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR

Art. 74 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela administração municipal.

Art. 75 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara vote, pelo menos, 50% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 76 - A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "sim" e "não", indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição, e fiscalizada pela Câmara.

§ 1º - A proposição será considerada aprovada, se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 2º - Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedam as eleições, para qual quer nível de governo.

Art. 77 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III, da Constituição Federal e a esta Lei Orgânica.

Art. 79 - Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

Parágrafo único - O Município proporcionará aos servidores, oportunidades de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, podendo firmar convênios com instituições especializadas.

Art. 80 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) deles, sejam ocupados por servidores de carreira técnica, com habilitação específica para cada área, ou profissionais do próprio Município.

§ 1º - O percentual estabelecido neste artigo deverá ser obedecido em relação ao número de vagas, para cada cargo ou função, a começar de secretário, até o último da escala hierárquica.

§ 2º - É proibido o provimento em cargos de comissão e de funções gratificadas, com parentes do Prefeito Municipal e seus auxiliares diretos.

Art. 81 - Um percentual não-inferior a 3% (três por cento) dos cargos e empregos do Município, será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei municipal.

Art. 82 - O Município, através de convênio com o Poder Judiciário, poderá aproveitar presidiários para o preenchimento de empregos temporários.

Art. 83 - É vedada a conversão de férias, ou licenças, em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. (Alterado conforme emenda n. º 04 de 13 de Novembro de 2001)

Art. 84 - O Município assegurará a seus servidores e dependentes na forma de lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e social.

Art. 85 - O Município deverá criar fundo especial destinado a complementar perdas salariais dos servidores públicos municipais quando de sua passagem para a inatividade.

Art. 86 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 1º - A revisão de que trata este artigo, quanto aos cargos extintos, far-se-á tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor quando de sua aposentadoria e sua proporcionalidade direta em relação à remuneração do cargo de Secretário, da época; o percentual obtido será aplicado sobre o salário atual de Secretário, obtendo-se o valor revisado da aposentadoria e pensão.

§ 2º - O benefício da pensão por morte, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido, observado o disposto no inciso anterior, em relação aos servidores estatutários.

Art. 87 - São direitos dos servidores sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:

I - piso de vencimento correspondente ao dobro do salário mínimo nacionalmente unificado;

II - piso de vencimento proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não-inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;

III - décimo terceiro vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;

IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V - remuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

VI - salário-família para seus dependentes;

VII - duração do trabalho normal não-superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

X - licença remunerada à gestante, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;

XI - licença paternidade, nos termos da lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV - proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e critérios de admissão, bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - vale-transporte, nos casos previstos em lei;

XVI - a livre associação sindical;

XVII - a greve, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

XVIII - participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação.

Art. 88 - Os serviços referidos no artigo 84 desta Lei Orgânica, são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município e seus dependentes.

Art. 89 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos 15 (quinze) dias.

Art. 90 - O Município, suas entidades da administração direta e fundacional, bem como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 91 - A diferença entre o menor e o maior salário, não poderá exceder a 10 (dez) vezes, incluídos os servidores de cargos comissionados e efetivos.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 92 - A publicação das leis e dos atos municipais, se dará em órgão Oficial do Município e em jornal local.

§ 1º - A publicação dos atos não-normativos, pela imprensa poderá ser resumida.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3 - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais, será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além de preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 93 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, far-se-á:

I - mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) - regulamentação de lei;
b) - criação ou extinção de gratificações, autorizadas em lei:
c) - abertura de créditos especiais e suplementares;
d) - declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) - criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, autorizadas em lei;
f) - definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não-privativas de lei;
g) - aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) - aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) - fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) - permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) - aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) - criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não-privativos da lei;
n) - medidas executórias do plano diretor;
o) - estabelecimento de normas de efeitos externos, não-privativos da lei;

II - mediante portaria, quando se tratar de:

a) - provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais:
b) - lotação e relotação no quadro de pessoal;
c) - criação de comissões e designação de seus membros;
d) - instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) - autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) - abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único - Poderão ser delegados os atos constantes do tem II,deste artigo.

CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 94 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre:

a) - propriedade predial e territorial urbana;
b) - transmissão inter vivos, a qualquer título, pelo ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) - serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo único - O imposto sobre transmissão inter vivos, previsto na alínea "b" deste artigo, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 95 - A administração tributária é a atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamento de tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias:

IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável, ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 96 - O Município poderá criar colegiado, constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único - Enquanto não for criado o órgão previsto no caput deste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 97 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com Decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º - O imposto previsto no § 1º poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função da propriedade, conforme o artigo 156, § 1º da Constituição Federal.

§ 3º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária, e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária, e poderá ser realizada mensalmente.

§ 5º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços, levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser atualizada mensalmente;

II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente, até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

Art. 98 - A concessão de isenção, redução ou anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 99 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 100 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazer as condições, não cumprir ou deixar de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 101 - de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 102 - O Município fiscalizará a arrecadação das rendas que lhe cabem, por via direta ou indireta, através de fiscais próprios ou em convênio com o Estado.

Art. 103 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor atualizado dos créditos prescritos ou não-lançados.

CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 104 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços, deverão ser reajustados, quando se tornarem deficitários.

Art. 105 - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação dos preços públicos.

CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

§ 1º - O plano plurianual compreenderá:

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações de execução municipal;

II - investimentos da execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III - alterações na legislação tributária;

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal à qualquer titulo, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º - O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - o orçamento da Câmara;

III - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

IV - o orçamento de investimentos das empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

V - o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único - A proposta orçamentária da Câmara Municipal, aprovada pelo plenário e encaminhada ao Executivo, deverá ser anexada integralmente no orçamento anual do Município.

Art. 107 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 108 - Os orçamentos previstos no parágrafo terceiro, do artigo 106 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias,

SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 109 - São vedadas:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II - o início de programa ou projetos não-incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, em prévia autorização legislativa.

§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo plenário da Câmara Municipal.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam, sobre:

a) - dotações para pessoal e seus encargos;
b) - serviço da divida;
c) - transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - sejam relacionados:

a) - com a correção de erros ou omissões;
b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não vigir a lei complementar de que trata o § 9º, do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 111 - A execução do orçamento do Município se refletirá, na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 112 - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 113 - As alterações orçamentárias durante o exercício representar-se-ão:

I - pelos critérios adicionais, suplementares, especiais extraordinários;

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão, quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 114 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II - contribuições para o PASEP;

III - autorização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postal, e telegráficos e Outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

§ 2º - Nos casos previstos rio parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originaram o empenho.

SEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA

Art. 115 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.

Parágrafo único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 116 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta, poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 117 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal, para socorrer despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 118 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 119 - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

Parágrafo único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações, até o dia 15 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 120 - Até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia para a Câmara Municipal, as Contas do Município, que se comporão de:

I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E DA TOMADAS DE CONTAS

Art. 121 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas, os agentes da administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º - O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal e remetida cópia para afixação em local próprio, na Câmara Municipal.

§ 2º - Os demais agentes municipais oferecerão suas respectivas prestações de contas, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 122 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo Municipal;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 123 - Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 124 - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 125 - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo único - As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento, serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 126 - O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo único - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 127 - O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 128 - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais, dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º - A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 129 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara, ateste que o mesmo devolveu ao Município os bens móveis que estavam sob sua guarda.

Art. 130 - O órgão competente do Município será obrigado, independente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 131 - O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificada.

CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 132 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação de conformidade com os interesses e as necessidades da população, restar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 133 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto:

II - o orçamento do seu custo;

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V - os prazos para o seu início e término.

Art. 134- A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º - São nulas de pleno direito, as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 135 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão da base de calculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento ia população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 136 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 137 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para orientar a previsão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolítica e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 138 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 139 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos, deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 140 - As tarifas dos serviços públicos, prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua Administração descentralizada, serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não-pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 141 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único - Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos:

II - propor crit&e