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Comissões

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Permanente


Finalidade: Art. 39, Inc. I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra: "I - da Comissão de Constituição Legislação e Justiça: a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos de proposições de que trata o Capítulo I do Título IX deste Regimento; b) manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, conforme o prazo previsto no § 4º, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; c) redigir o vencido e oferecer redação final aos projetos no prazo determinado pelo art. 140 deste Regimento; e d) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores. Parágrafo único. O Projeto que for argüido de ilegal ou de inconstitucional pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça deve ter seu parecer apreciado pelo Plenário e somente prosseguirá se o parecer for rejeitado."

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Edenilson Schelbauer Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Marise Valério Bráz de Oliveira Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Eder Gielgen Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Claudia Maria Bus Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Marise Valério Bráz de Oliveira Vice-Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Marcia Nassif Vice-Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Hebert Werka Vice-Presidente 03/02/2016 23/05/2016
Hebert Werka Vice-Presidente 22/07/2016 31/12/2016
João Carlos Reiser Vice-Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Luis Alfredo Nader Relator 01/04/2014 31/12/2014
Hebert Werka Relator 01/01/2015 31/12/2015
Luis Alfredo Nader Relator 03/02/2016 31/12/2016
Marise Valério Bráz de Oliveira Relator 01/01/2017 31/12/2017
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Permanente


Finalidade: Art. 39, Inc. II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra: "II – da Comissão Finanças Orçamento Tributação e Fiscalização: 18 a) Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária emitindo parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e as suas alterações; b) exarar parecer sobre as contas do Município; c) analisar assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre: 1. proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município; acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público; 2. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, contrato, ajustes e consórcios; 3. proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. d) realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual."

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
João Acir Petters Padilha Presidente 01/05/2014 31/12/2014
Abel Bicheski Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Clesiomar Witt Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Adilson Sabatke Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Eder Gielgen Vice-Presidente 01/01/2015 30/06/2015
Vicente Saliba Vice-Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Edenilson Schelbauer Vice-Presidente 02/07/2015 31/12/2015
João Acir Petters Padilha Vice-Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Cirineu Corrêa Cardoso Vice-Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Eder Gielgen Relator 01/04/2014 31/12/2014
Marcia Nassif Relator 01/01/2015 31/12/2015
Marise Valério Bráz de Oliveira Relator 03/02/2016 31/12/2016
Edenilson Schelbauer Relator 01/01/2017 31/12/2017
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA
Permanente


Finalidade: Art. 39, Inc. V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra: "V - da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social: a) exarar parecer sobre os processos referentes ao bem-estar social, à higiene e à saúde pública do Município; b) sobre os processos relacionados com o ensino, os desportos, o folclore e o patrimônio histórico, artístico e cultural e nas proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outras honrarias; c) exarar parecer sobre nas proposições que digam respeito à organização e à reorganização de serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou emprego público, carreiras e funções e regime do servidor; d) exarar parecer nas proposições relativas à concessão de auxílio; e) exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de associações civis; f) apreciar todas as proposições relativas a cooperativismo, a sindicalismo e a relações de trabalho."

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Vicente Saliba Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Eder Gielgen Presidente 01/01/2015 30/06/2015
Edenilson Schelbauer Presidente 02/07/2015 31/12/2015
Marise Valério Bráz de Oliveira Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Elcion José Peters Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Abel Bicheski Vice-Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Erlon Veiga Vice-Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Clesiomar Witt Vice-Presidente 02/07/2015 31/12/2015
Vanderlei Peters Vice-Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Marise Valério Bráz de Oliveira Relator 01/04/2014 31/12/2014
Abel Bicheski Relator 01/01/2015 31/12/2015
Clesiomar Witt Relator 03/02/2016 31/12/2016
Dimas Humenhuk Relator 01/01/2017 31/12/2017
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COMISSÃO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
Permanente


Finalidade: Art. 39, Inc. III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra: "III - da Comissão de Viação, Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Publicas e Urbanismos: a) exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, pelas autarquias, pelas entidades paraestatais e convencionais de serviços públicos de âmbito municipal e próprio relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo."

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Abel Bicheski Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Erlon Veiga Presidente 08/05/2015 31/12/2015
Erlon Veiga Presidente 03/02/2016 31/12/2016
José Marcos Witt Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Marcia Nassif Vice-Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Marise Valério Bráz de Oliveira Vice-Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Eder Gielgen Vice-Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Valdir Sokolski Vice-Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Erlon Veiga Relator 01/04/2014 31/12/2014
Luis Alfredo Nader Relator 01/01/2015 31/12/2015
Marcia Nassif Relator 03/02/2016 31/12/2016
Adilson Sabatke Relator 01/01/2017 31/12/2017
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
Permanente


Finalidade: Art. 39, Inc. IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra: "IV – da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente Industria Comércio e Turismo: a) exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; b) exarar parecer sobre todos os processos relacionados com o turismo."

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Eder Gielgen Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Hebert Werka Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Hebert Werka Presidente 03/02/2016 23/05/2016
Hebert Werka Presidente 22/07/2016 31/12/2016
Vanderlei Peters Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Marcia Nassif Vice-Presidente 01/04/2014 31/12/2014
João Acir Petters Padilha Vice-Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Abel Bicheski Vice-Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Abel Bicheski Vice-Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Erlon Veiga Relator 01/04/2014 31/12/2014
Marcia Nassif Relator 03/02/2016 31/12/2016
Clesiomar Witt Relator 02/07/2015 31/12/2015
João Carlos Reiser Relator 01/01/2017 31/12/2017
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS HUMANOS
Permanente


Finalidade: Art. 39, Inc. VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra: "VI - da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos: a) exarar parecer sobre todos os processos relacionados com direitos humanos; b) exarar parecer em processos que tratem sobre relações de consumo e direitos do consumidor."

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Luis Alfredo Nader Presidente 01/04/2014 31/12/2014
João Acir Petters Padilha Presidente 01/01/2015 31/12/2015
Luis Alfredo Nader Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Cirineu Corrêa Cardoso Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Edenilson Schelbauer Vice-Presidente 01/04/2014 31/12/2014
Luis Alfredo Nader Vice-Presidente 01/01/2015 31/12/2015
João Acir Petters Padilha Vice-Presidente 03/02/2016 31/12/2016
Claudia Maria Bus Vice-Presidente 01/01/2017 31/12/2017
João Acir Petters Padilha Relator 01/05/2014 31/12/2014
Abel Bicheski Relator 03/02/2016 31/12/2016
Erlon Veiga Relator 08/05/2015 31/12/2015
Elcion José Peters Relator 01/01/2017 31/12/2017
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