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Câmara Municipal de Mafra

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 07/08/2018 às 11:57

A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo Municipal. A divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), está disciplinada na Constituição Federal de 1988: "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

 

A Lei Orgânica Municipal, que é a Lei maior do Município de Mafra, disciplina as funções exercidas pela Câmara Municipal de Mafra/SC:

 

"Art. 10 - O Poder Legislativo Local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções Legislativas, e Fiscalização Financeira, Orçamentária e Patrimonial e de Controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias à gestão de sua economia interna.

§ 1º As funções legislativas da Câmara Municipal, consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, Leis ordinárias, Decretos Legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

§ 2º. As funções de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, consistem no exercício de controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas a estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância das atividades do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

§ 4º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores quando tais agentes políticos cometem infrações políticoadministrativa prevista em Lei.

§ 5º. A gestão de assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

§ 6º. Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos."

 

A Câmara Municipal de Mafra possui Treze Vereadores.

 

As Sessões da Câmara ocorrem periodicamente as segundas e terças-feiras, a partir das 19hs, na sede da Câmara (Av. Cel. José Severiano Maia, 441 – Centro – Mafra/SC). Conforme disciplina o artigo 71 e seguintes do Regimento Interno, as sessões dividem-se em: Solenes, Extraordinárias, Ordinárias, Itinerantes, Especiais e Secretas.

 

Os projetos podem ser de Lei, de Emenda a Lei Orgânica do Município, de Decreto Legislativo de Resolução, de Substitutivo e de Emenda. A iniciativa dos projetos decorre dos vereadores individualmente, ou de plenário; da mesa diretora; do Prefeito ou ainda, de Iniciativa Popular, com fundamento nos artigos 120 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra/SC.


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